quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

MP determina fim do monopólio na confecção de fardamento escolar em São Luís

Ação do MP prevê multa de até R$ 20 mil por descumprimento da norma

Escolas terão de de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca
Escolas terão de de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca (Foto: Biaman Prado / O Estado )
SÃO LUÍS - Para evitar problemas com a Justiça, as escolas particulares de São Luís começaram a fornecer neste ano fichas com modelos para confecção dos uniformes para os alunos. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da capital, entrar com Ação Civil Pública para garantir o direito de escolha a pais e alunos quanto à aquisição do fardamento escolar. A medida, segundo o MP, visa acabar com o monopólio neste tipo de serviço.
Segundo o Procon, as malharias que quiserem poderão realizar cadastro com as escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.
Nesta ação, ajuizada no dia 10 de novembro do ano passado, foram notificados os centros de ensino Colégio Literato, Colégio Dom Bosco, Escola Adventista, Escola Crescimento, Colégio Santa Tereza, Colégio Reino Infantil, Instituto Divina Pastora, Colégio Marista, Colégio Batista, Associação de Educação Vicentina Santa Luzia de Marilac e o Colégio Educallis.
De acordo com o promotor do Consumidor de São Luís, Carlos Augusto da Silva Oliveira, as práticas abusivas na venda de uniformes foram apuradas por meio de procedimento administrativo, em que se verificou uma violação ao Código de Defesa do Consumidor.
"As escolas limitam o direito de escolha de pais e alunos em relação ao local de compra das fardas", afirma o promotor de justiça. "A restrição, no momento da compra, caracteriza dano moral à coletividade de consumidores", completou.
O Ministério Público pede que seja garantida a venda de uniformes em outros estabelecimentos, não apenas na escola ou em malharia indicada. Em caso de descumprimento, cada instituição de ensino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil. Se deferido o pedido de tutela, as escolas serão condenadas ao imediato cumprimento do direito à escolha, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por aluno.
A ação requer, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 por aluno de cada instituição de ensino, por dano moral coletivo.
Compartilhe via: