sexta-feira, 26 de agosto de 2016

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor é válida

 Trata-se de prática usual do mercado brasileiro e não há ilegalidade. (Foto: Reprodução/Internet)
A 2ª seção do STJ no dia 24/08/2016 com a relatoria do ministro Sanseverino, decidiu ser válida a cláusula contratual que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor.

Foi destacado que trata-se de prática usual do mercado brasileiro e não haver ilegalidade.
Afirmou ainda, que não se trata de venda casada, mas "apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores".

Concluiu também ser trienal o prazo prescricional para pretensão de restituição de valore pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de SATI."

Por fim, o entendimento é no sentido de que havendo previsão contratual da transferência de obrigação ao consumidor é totalmente válida a cobrança.

Processos relacionados: REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956 / REsp 1.551.968.


Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244520,71043STJ+comissao+de+corretagem+paga+pelo+consumidor+e+valida+mas+taxa
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