quinta-feira, 9 de março de 2017

Reviravolta em Anapurus: Justiça anula decisão que retornou o presidente do sindicato dos servidores de Anapurus e concede posse a Rosilvania Garreto



A Desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu no dia 17 de fevereiro de 2017, em decisão monocrática, a nulidade da liminar concedida pela Juíza da Comarca de Brejo, que determinou a manutenção do Luís Carlos Alves Viana na presidência do sindicato. O presidente foi afastado para apuração de graves indícios de irregularidades na sua gestão, pela maioria da mesa diretora, e havia conseguido liminar junto a juíza de Brejo.

Inconformados com o entendimento errôneo da magistrada, a Vice presidente recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e conseguiu demonstrar o que todos os membros do sindicato sabem, que a decisão liminar que manteve o presidente era nula, e, por fim, conseguiu manter o afastamento do atual presidente, por força de resolução da diretoria do próprio sindicato.

Desta maneira, a justiça concedeu a posse da Rosilvania como legitima presidente do sindicato, e a validade dos atos praticados para afastar o antigo presidente, até a apuração dos ilícitos que está sendo acusado.

Processo Nº: 0001121-20.2017.8.10.0000 

Protocolo Nº: 0071142017 

AGRAVANTE: ROSILVANIA SARAIVA GARRETO, ADVOGADO (A): JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (MA5302) 

AGRAVADO: LUIS CARLOS ALVES VIANA, ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ALVES MONTELES (MA3485) 

Relator(a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar em face da decisão interlocutória do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo que deferiu liminar para determinar a suspensão da decisão que afastou o Agravado do cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Anapurus. Aduz que a decisão agravada merece ser reformada, posto que o ato combatido não emana de autoridade coatora. Sustenta que a via mandamental não é cabível para este fim e não fora oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 

Com base nesses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do mesmo e passo, nesse momento, a adstringir-me à análise do pedido liminar formulado. O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual. No caso em apreço, apósa análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. 

Verifica-se que o magistrado de base deferiu liminar em mandado de segurança que tem como objeto ato coator emanado de presidente de sindicato ou entidade de classe. Pois bem. Ensina Hely Lopes Meirelles1que "ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade, entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. 

Nessa perspectiva, a Constituição Federal também é clara no seu art. 5º, LXIX, ao prever "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ora, o ato questionado no Mandado de Segurança de origem não se trata de ato de autoridade, para os fins do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, nem foi praticado por autoridade pública ou agente investido no exercício de atribuições do Poder Público.

O Sindicato é pessoa jurídica de direito privado e não exerce atribuições do Poder Público, tanto é a Constituição Federal veda expressamente a interferência e intervenção deste último na entidade sindical: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Assim, é evidente que o ato reputado ilegal pelo Impetrante não pode ser tutelado via Mandado de Segurança, que não se presta ao controle de legalidade de atos praticados por particulares no exercício de atividades privadas. Esta Corte também já se manifestou sobre o tema: 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. 

CARÊNCIA DE AÇÃO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

I-Por meio da via mandamental eleita, incabível o atendimento do pedido, visto que, apesar do impetrado integrar a relação jurídica de direito material invocada pelo impetrante como supedâneo da sua pretensão, aquele não é autoridade pública ou delegada de poder público;

II-apelo provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito. (Ap 0104502008, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2008, DJe 22/10/2008) Ante o exposto, defiro a liminar requerida, suspendendo a decisão interlocutória do magistrado de base. Intime-se o ora Agravado para apresentar contrarrazões recursais. Comunique-se a decisão ao juízo a quo. Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de fevereiro de 2017.

Desembargador(a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
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