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segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Dinheiro do Fundef: MPF atua de forma coordenada para garantir uso correto de recursos destinados à educação

Ação atinge 3,8 mil municípios em 19 estados brasileiros. Objetivo é assegurar que recursos precatórios do antigo Fundef sejam aplicados exclusivamente em ações de educação
#JuntospelaEducação: MPF atua de forma coordenada para garantir uso correto de recursos destinados à educação
O Ministério Público Federal (MPF) promove uma ação coordenada em todo o país para garantir que recursos pagos mediante precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam aplicados exclusivamente na edução, como prevê a lei. Levantamento do órgão aponta que, após sentença definitiva em ação do MPF, cerca de R$ 90 bilhões devem ser repassados a 3,8 mil municípios em 19 estados brasileiros. O dinheiro é devido em razão de retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006.
Patrocinada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a iniciativa visa orientar e impedir que municípios contratem, sob justificativa diversa e sem licitação, escritórios de advocacia para recuperação desses valores, como já constatado em algumas localidades. De acordo com o MPF, a prática é ilegal e desnecessária. Por se tratar de simples aplicação de sentença, o serviço pode ser executado pela própria Procuradoria do Município, sem ônus extra para a prefeitura.
O MPF defende ainda que, assim como as verbas do antigo Fundef tinham aplicação vinculada a ações de educação, conforme previsto na Lei 9424/96, os valores agora repassados aos municípios em razão de sentença judicial devem ser igualmente utilizados exclusivamente nessa finalidade. O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Mecanismos – Segundo a coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, a proposta é que os procuradores da Repúblicas com atribuição local atuem de forma integrada com outros órgãos, como Ministério Público estadual, Tribunal de Contas da União, Ministério Público de Contas do Estado e Controladoria-Geral da União. Após a instauração de inquérito civil para apurar a situação do município em relação aos recursos pendentes, os membros do MPF devem solicitar informações à prefeitura, além de requisitar à Justiça o envio dos processos em fase de precatório para manifestação do Ministério Público.
A partir daí, os procuradores poderão atuar de várias maneiras, a depender da situação de cada município. Nas localidades onde ainda não houve providências para recuperação dos recursos do antigo Fundef, os gestores receberão recomendações com orientações sobre como receber e aplicar a verba, além de alerta específico sobre a ilegalidade da contratação de escritórios de advocacia para a recuperação desses valores.
Caso o município já tenha recebido os valores devidos, o MPF irá propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta no qual a prefeitura se comprometerá a aplicar o dinheiro exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação do município.
Por fim, caso já haja contratação com escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação e com previsão de pagamento de honorários advocatícios, a recomendação do MPF será para suspender os pagamentos e anular o contrato, sob pena de ajuizamento de ação civil para esse fim.
Para garantir a aplicação dos recursos na educação, oferecemos na ação coordenada um conjunto de argumentos que permite que os valores devidos voltem integralmente para Fundeb (antigo Fundef), não sendo repassado para nenhum escritório de advocacia e tampouco desviado da sua finalidade”, explica a procuradora federal dos direitos do cidadão, subprocuradora-geral da República Deborah Duprat.
Histórico – Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter constatado que os repasses financeiros que foram efetuados pelo antigo Fundef eram inferiores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído com sentença que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípiosOs valores deveriam ter sido repassados pela União entre 1998 e 2006 – quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.
Segundo o Ministério Público Federal, “a utilização [da verba do Fundo] fora da destinação legal implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio”. O entendimento tem respaldo de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação. Em agosto deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) também determinou que os recursos precatórios do Fundef só podem ser aplicados na área da educação.
Se a lei obriga que os recursos do Fundef sejam aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação, a diferença que está sendo paga agora tem que ter o mesmo destino”, enfatiza procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, coordenadora do Grupo de Trabalho Educação do MPF.
Caso de sucesso – A ação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do TCU, do Ministério Público de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União impediu que cerca de R$ 1,5 bilhão de recursos do antigo Fundef fosse pago a título de honorários advocatícios no Maranhão.
Dos 227 municípios do estado, 105 haviam contratado o mesmo escritório de advocacia para cuidar dos trâmites para receber os precatórios. Após a orientação dos órgãos de controle, os gestores tiveram que romper os contratos ou pagar os honorários com verba da própria prefeitura, sem descontar dos valores do Fundef. A aplicação da verba está sendo acompanhada pelo MPF a fim de garantir o depósito dos recursos em uma conta específica, para que seja aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação.
Por meio de recomendação, o MPF sugere ainda que, caso o município faça parte do Projeto Ministério Público pela Educação(MPEduc), os recursos provenientes do antigo Funcef sejam empregados para solucionar os problemas diagnosticados, com apresentação de um plano de ação e cronograma de execução.
A ação coordenada acontece simultaneamente em 19 estados brasileiros: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
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