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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

TCE reprova prestação de contas do ex-presidente da Câmara de Santa Quitéria, Odair José e o condena a pagar multas e dívidas de mais de R$ 70 Mil



O TCE – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ratificou a decisão que julgou irregular a prestação de contas anual do ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria (MA), Odair José, referente ao exercício financeiro de 2009, com aplicação de multa no valor de R$ 20 Mil e pagamento de débito no valor de mais de R$ 45 Mil (R$ 45.875,08), devido ao erário municipal, além de multa no valor de R$ 4.587,50 correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário, a serem recolhidas em 15 dias, a contar da data de publicação oficial do Acórdão (decisão).

Os conselheiros do TCE votaram por unanimidade, de acordo com o parecer do relator do processo, Álvaro Cesar de França Ferreira, pela desaprovação das contas de gestão de Odair José, em razão de “prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, e patrimonial”, conforme itens listados no recorte abaixo:


Esta decisão já havia sido tomada pela Corte do TCE, em 23 de julho de 2014, mas Odair José interpôs recurso de reconsideração em setembro de 2015. O recurso do ex-presidente foi apreciado em março de 2017, mas não obteve provimento (não foi acolhido), sendo publicado no DOE do TCE em 2 de junho, e mantida a decisão anterior, a multa e o débito, com trânsito em julgado em 10 de junho de 2017, no Tribunal de Contas.

Suposta Oposição


Além de ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria, Odair já foi secretário de Saúde do município, no mandato do ex-prefeito Manim Leal. Atualmente milita em um suposto grupo de oposição que tenta surgir no cenário político do município, mas que pode nascer já com um histórico carregado de irregularidades nas fichas de alguns integrantes.
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