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Município de Santa Quitéria/MA ajuíza ação para recuperar mais de R$ 30 Milhões desviados da Previdência pelos ex-prefeitos Manim Leal e Sebastião Moreira

O objetivo das ações é fazer com que os ex-prefeitos Manim Leal e Sebastião Moreira devolvam aos cofres públicos recursos desviados durante suas respectivas gestões.

O município de Santa Quitéria do Maranhão ajuizou, por meio da PGM - Procuradoria Geral do Município, Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa com Ressarcimento ao Erário e Pedido de Liminar de indisponibilidade de Bens contra os ex-prefeitos Manim Leal (2009 a 2012) e Sebastião Moreira (2013 a 2016), que deixaram grandiosa dívida do município com os órgãos da União, ou seja, débitos de natureza previdenciária, provocados por sonegações e apropriações indébitas praticadas por eles.

Pendências junto à Receita Federal, que sustentam a restrição do município autor junto ao CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias.

O valor das dívidas requeridas só nesta etapa, segundo a PGM, é de R$ 31.643.756,51 (Trinta e um milhões,  seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Segundo o Procurador Geral do Município, Mauro Monção da Silva, “a população de Santa Quitéria vem sofrendo os efeitos da fúria de irresponsáveis ex-gestores municipais, que não cumpriram com suas obrigações constitucionais e legais na administração do dinheiro público, deixando um rastro destruição da máquina administrativa, com reflexos direto na parte mais sofrida que é o povo carente.”

Ainda de acordo com o procurador, tais dívidas causam enorme prejuízo à população, uma vez que o município fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias por meio da celebração de convênios com os Governos Federal e Estadual.

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