Prefeitura de Santa Quitéria-MA divulga Decreto para unificação de matrículas - Blog do William

Blog do William

Blog do William - Notícias de Chapadinha e do Baixo Parnaíba Zap: (98) 99210-7825 Anapurus, Mata Roma, Brejo, São Bernardo, Santa Quitéria, Urbano Santos, Belágua, São Luís, Milagres do Maranhão, São Benedito,

Home Top Ad

Responsive Ads Here

Post Top Ad

Your Ad Spot

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Prefeitura de Santa Quitéria-MA divulga Decreto para unificação de matrículas

Por Portal  CN1


O prefeito Alberto Rocha, autoriza publicação de Decreto n.º 23/2019, na qual regulamenta a unificação de matrículas dos servidores efetivos integrantes do Magistério Público Municipal de Santa Quitéria, conforme Decreto a baixo.


DECRETO n.º 23/2019

Santa Quitéria do Maranhão (MA), 1º de Dezembro de 2019.


“REGULAMENTA A FORMA E PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO (MA), no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 439/2019 e ...

 

CONSIDERANDO que, historicamente, o Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) realiza concurso para o provimento dos cargos do subgrupo Magistério com a carga horária de 20h;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal 439/2019, que instituiu a Unicação de matrícula;
CONSIDERANDO os diversos casos de professores que possuem 3 vínculos efetivos, seja tais vínculos no Estado, seja tais vínculos no município;
CONSIDERANDO o trabalho em conjunto realizado pela Procuradoria de Justiça e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que visa ao combate de acúmulo indevido de cargos;
CONSIDERANDO a possibilidade de opção, após a noticação, por parte dos servidores que estejam em suposto acúmulo ilegal de cargos;

DECRETA:


Art. 1º. Fica determinado, mediante comprovação da solicitação de unicação na matrícula mais recente, a imediata suspensão dos processos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, cujo o objeto seja o fato de o servidor possuir 3 vínculos de 20h;
§ 1º. Caso o pedido de Unicação na matrícula mais recente seja deferido, o servidor que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar deverá protocolar, a qualquer tempo, a comprovação do deferimento da Unicação, hipótese na qual a Comissão deverá proceder ao arquivamento do processo por perda de objeto.

§ 2º. Após o arquivamento do processo, o presidente da Comissão deverá encaminhar a “Notícia de Arquivamento” ao Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça, e ao ente/órgão onde havia o acúmulo de cargo, caso o ente não seja a própria Secretaria de Municipal de Educação e caso o ente não seja o próprio Município.

Art. 2º. A solicitação de Unicação na matrícula mais recente deverá ser feita, exclusivamente, respeitando-se o Edital a ser publicado e com base no documento constante no Anexo I desta portaria, o qual poderá ser preenchido pelo servidor e protocolado junto à SEMED deste Município.
Parágrafo Único. O documento mencionado no caput deste artigo deverá estar com a rma devidamente reconhecida, ou quando não, o servidor da Secretaria que receber a documentação deverá atestar a veracidade da assinatura, nos moldes do Anexo II.

               Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2018.

               Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução do presente Decreto pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Ao Ilmº Sr. Chefe de Gabinete para que a faça publicar, imprimir e correr.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO-MA, EM 1º DE DEZEMBRO 2019.


                                           NORBERTO MOREIRA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL

CERTIFICO, que nesta data publiquei o presente Decreto por meio de editais, tendo sido afixado um exemplar no átrio desta Prefeitura e demais locais de acesso ao público. Santa Quitéria do Maranhão (MA), 1º de Dezembro de 2019.
_________________________________
Ilmar Mota Souza
                                                                                      Chefe de Gabinete

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Atenção! Comentários abusivos e desrespeitosos serão deletados. Nem tente.

Post Top Ad

Your Ad Spot