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terça-feira, 18 de junho de 2019

CMDCA de Santa Quitéria-MA publica edital com a nova data de realização da Prova Teórica para Conselheiro Tutelar e outras informações



A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente – CMDCA do município de Santa Quiteria-MA, no uso de suas atribuições legais, torna público a seguinte retificação ao Edital 001/2019, cujas alterações estão a seguir elencadas:

No item 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

ONDE SE LÊ:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº 193/2005 e do art. 3 da Lei 374/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

g)Reconhecida e comprovada a experiência de ao menos 2 (dois) anos no trato público com crianças e adolescentes.
j)Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA e das leis Municipais que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEIA-SE

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº 193/2005 e do art. 3 da Lei 374/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

g) Removido. (Alterado pelo art. 3 da Lei Municipal nº 374/2013)
j)Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA e das Leis Municipais que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acertos mínimos de 60%.
l)Palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA como forma de pré-capacitação, dia 09 de julho de 2019 às 08h00min, no Auditório da Universidade Aberta do Brasil – UAB, rua João de Deus, S/N, bairro centro, Santa Quitéria do Maranhão – MA, a serem observados os seguintes itens:
        A prova de conhecimento versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Leis Municipais nº 193/2005 e nº 374/2013;
        A prova constará de 20 questões extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e Leis Municipais nº 193/2005 e nº 374/2013, de múltipla escolha, com 04 alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 0,5 pontos, no total de 10 pontos e de uma redação, com os seguintes critérios avaliativos:
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO
ASPECTOS AVALIATIVOS TOTAL DE PONTOS
Pontuação e ortografia 3,0
Morfossintaxe (emprego dos pronomes, concordância verbal e nominal, oração e períodos, vozes do verbo) 3,0
Coerência e coesão 2,0
Compreensão/conhecimento do conteúdo proposta e propriedade da resposta a temática 2,0
TOTAL 10,0
         III.        Os candidatos terão 04 horas para realizar a prova e preencher o gabarito;

        A prova será realizada no dia 14 de julho de 2019 com início às 08h00min e término às 12h00min, na Unidade Escolar Cônego Nestor Cunha, situada à Rua João de Deus, s/n, Bairro Centro, na Cidade de Santa Quiteria-MA;
        Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, caneta de tinta preta transparente, e de documento oficial de identidade com foto.
        No momento da prova não será permitida consultar textos legais, nem tampouco à doutrina sobre a matéria.
       VII.        Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 60% da pontuação total atribuída à prova.

No Item 12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

ONDE SE LÊ:

12.8.O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidato s diferentes

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de 5 (cinco) candidatos ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 05 (cinco) candidato assinalado;
LEIA-SE

12.8. O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de 01 (um) candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
ONDE SE LÊ – Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

ORD. AÇÕES PRAZO
01 Publicação do Edital: 04/04/2019;
02 Inscrições das candidaturas 22/04/2019 ao 10/05/2019
03 Análise dos Requerimentos de inscrições: 13/05/2019 a 17/05/2019;
04 Publicação da lista dos pré-candidatos com inscrições deferidas: 20/05/2015;
05 Prazo para recurso 21/05/2019 a 26/05/2019;
06 Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral 29/05/2019 a 03/06/2019;
07 Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos pré-candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 05/06/2019;
08 Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos pré-candidatos com inscrição deferida para a realização da prova, em ordem alfabética: 10/06/2019;
09 Palestra sobre o estatuto da criança e do adolescente pré-capacitação. 09/06/2019
10 Prova de conhecimentos específicos sobre o estatuto da criança e do adolescente-ECA 16/06/2019
11 Divulgação do Gabarito 18/06/2019
12 Divulgação do resultado das provas 21/06/2019
13 Analise de recursos dos candidatos com relação a prova 24/06/2019
14 Divulgação do Gabarito final e resultado final dos aprovados na prova 26/06/2019
15 Dia da votação 06/10/2019;
16 Divulgação do resultado da votação 06/10/2019;
17 Prazo para impugnação do resultado da eleição 07/10/2019 a 11/10/2019;
18 Julgamento das impugnações ao resultado da eleição 14/10/2019;
19 Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição 16/10/2019;
20 Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição 21/10/2019 a 23/10/2019;
21 Publicação do resultado do julgamento dos recursos 25/10/2019;
22 Posse e diplomação dos eleitos 10/01/2020.
LEIA-SE – Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

ORD. AÇÕES PRAZO
01 Publicação da Retificação: 17/06/2019;
02 Reabertura para Inscrições das candidaturas Das 8:00h do dia 18/06/2019 às 12:00h do 26/06/2019. Somente dias úteis.
03 Análise dos Requerimentos de inscrições: 26/06/2019;
04 Publicação da lista dos pré-candidatos com inscrições deferidas: 27/06/2019;
05 Prazo para recurso Das 8:00h do dia 01/07/2019 as 17:00h do dia 02/07/2019;
06 Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral 03/07/2019;
07 Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos pré-candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 04/07/2019;
08 Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos pré-candidatos com inscrição deferida para a realização da prova, em ordem alfabética: 08/07/2019;
09 Palestra sobre o estatuto da criança e do adolescente pré-capacitação. Das 8:00h até 12:00h do dia 09/07/2019;
10 Prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Das 8:00h até 12:00h do dia 14/07/2019;
11 Divulgação do Gabarito 15/07/2019
12 Divulgação Preliminar do resultado das provas 19/07/2019
13 Analise de recursos dos candidatos com relação a prova 22/07/2019 e 23/07/2019
14 Divulgação do Gabarito final e resultado final dos aprovados na prova 24/07/2019
15 Divulgação Final do resultado das provas 25/07/2019
16 Campanha Eleitoral dos Candidatos Aptos 01/08 a 05/10/2019 até meia noite
17 Dia da votação 06/10/2019;
18 Divulgação do resultado da votação 06/10/2019;
19 Prazo para impugnação do resultado da eleição 07/10/2019 a 11/10/2019;
20 Julgamento das impugnações ao resultado da eleição 14/10/2019;
21 Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição 16/10/2019;
22 Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição 21/10/2019 a 23/10/2019;
23 Publicação do resultado do julgamento dos recursos 25/10/2019;
24 Posse e diplomação dos eleitos 10/01/2020.
Os demais artigos, parágrafos, incisos e alínea do edital citado permanecem inalterados.
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